AREsp 2741299 - ACORDAO

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Por não ter havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que, no tribunal de origem, não admitiu o recurso especial, restou violado o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ e, consequentemente, negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CINTHYA EMANUELLE SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Impugnação De Fundamentos Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CINTHYA EMANUELLE SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso no tribunal de origem
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e necessidade de impugnação específica para afastá-las

Ratio Decidendi

Por não ter havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que, no tribunal de origem, não admitiu o recurso especial, restou violado o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ e, consequentemente, negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial