AREsp 2475685 - DECISAO

AREsp 2475685 - DECISAO

O agravo não conheceu porque a agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não refutando especificamente a incidência da Súmula 7/STJ nem demonstrando o dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCIA MERKILES NEVES DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCIA MERKILES NEVES DE PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e integral a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação integral
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque a agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não refutando especificamente a incidência da Súmula 7/STJ nem demonstrando o dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.