AREsp 2731710 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma efetiva, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e a ratificação da decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: ROMERO DA CUNHA GONZAGA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (segunda Turma, Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025) Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Impugnação De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ROMERO DA CUNHA GONZAGA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (segunda Turma, Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025) Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Dever da parte, ao manejar o agravo do art. 1.042 do CPC/2015, de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ para fins de não conhecimento do agravo
  3. 3 Necessidade de impugnação específica quando invocados óbices como Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ ou razões recursais dissociadas do acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma efetiva, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e a ratificação da decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial