AREsp 2828503 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a impugnação da Súmula 83 exige demonstração de inaplicabilidade dos precedentes indicados ou apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, e não se admite reexame probatório nos recursos especiais (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Precedentes, Agravo Regimental, Reexame Probatório
Processo Civil Processo Penal Impugnação De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Precedentes +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos para impugnar a Súmula 83/STJ (demonstrar inaplicabilidade dos precedentes ou colacionar precedentes contemporâneos/supervenientes)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a impugnação da Súmula 83 exige demonstração de inaplicabilidade dos precedentes indicados ou apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, e não se admite reexame probatório nos recursos especiais (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.