AREsp 2806162 - DECISAO

AREsp 2806162 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente a incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ — incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal; assim, mantêm-se os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, e foram majorados honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ e a necessidade de impugnação específica e pormenorizada
  3. 3 preclusão da inovação recursal e princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente a incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ — incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal; assim, mantêm-se os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, e foram majorados honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da condenação, observada a concessão de gratuidade de justiça.