AREsp 2856406 - DECISAO

AREsp 2856406 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada (não rebateu as Súmulas n. 5 e 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ e precedentes que exigem impugnação integral e específica dos fundamentos da inadmissibilidade; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Juros Abusivos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Juros Abusivos +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por Súmulas 5 e 7/STJ e dissídio prejudicado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada (não rebateu as Súmulas n. 5 e 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ e precedentes que exigem impugnação integral e específica dos fundamentos da inadmissibilidade; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da causa.