AREsp 2722002 - ACORDAO

AREsp 2722002 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação, por analogia, do enunciado da Súmula 182/STJ em conjugação com o art. 932, III, do CPC/2015; alegação genérica de não incidência da Súmula 7/STJ é insuficiente sem cotejo entre fatos e teses recursais.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 requisito de dialeticidade para admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação, por analogia, do enunciado da Súmula 182/STJ em conjugação com o art. 932, III, do CPC/2015; alegação genérica de não incidência da Súmula 7/STJ é insuficiente sem cotejo entre fatos e teses recursais.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial