AREsp 2762656 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de prequestionamento), incide o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento e a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial é mantida.

Parties
Agravante: SIMONE CRISTINA FAGUNDES; Agravante: OUTRO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursal Direito Administrativo Impugnação De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SIMONE CRISTINA FAGUNDES

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas e preclusão de impugnações trazidas apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de prequestionamento), incide o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento e a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial é mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.