AREsp 2640630 - ACORDAO

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Havendo ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, CPC/2015, impõe-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AREZZO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso, Incidência Das Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ
Processual Civil Impugnação De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Incidência Das Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ

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Parties

AREZZO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso no tribunal de origem
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade como requisito de admissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Havendo ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, CPC/2015, impõe-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos.