AREsp 2791276 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do julgado (incidência da Súmula 284/STF), e a revisão do valor dos danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, proibido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ELI SALVADOR NIMBU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Deficiência De Fundamentação, Reexame De Provas, Valor Da Indenização Por Danos Morais, Súmulas Impeditivas
Processual Civil Danos Morais Impugnação De Fundamentos Deficiência De Fundamentação Reexame De Provas Valor Da Indenização Por Danos Morais Súmulas Impeditivas

Case Brief

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Parties

ELI SALVADOR NIMBU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 aplicação da Súmula nº 284/STF por deficiência na fundamentação das razões recursais
  3. 3 impossibilidade de reexame da valoração probatória e do valor dos danos morais por força da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do julgado (incidência da Súmula 284/STF), e a revisão do valor dos danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.