AREsp 2603011 - ACORDAO

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Por não ter a parte impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada (no caso, as Súmulas 7 e 83 do STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, não conhecendo-se do agravo em recurso especial e negando-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Aplicação Da Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especial E Interno Impugnação De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Aplicação Da Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por não ter a parte impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada (no caso, as Súmulas 7 e 83 do STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, não conhecendo-se do agravo em recurso especial e negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada