AREsp 1545449 - ACORDAO

O agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incidiu a Súmula n. 182 do STJ e o agravo interno não foi conhecido.

Parties: Agravante: MOTORACING IMPORT LTDA.; Agravante: SCION IMPORTADORA DE VEÍCULOS DO BRASIL LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Impugnação De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º, CPC, Transferência De Veículo, Comunicação Ao Detran, Astreintes, Danos Morais

Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trânsito Impugnação De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 284 Do STF Art. 1.021, § 1º, CPC +4 more

Case Brief

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Parties

MOTORACING IMPORT LTDA.

Agravante

SCION IMPORTADORA DE VEÍCULOS DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
3 Aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incidiu a Súmula n. 182 do STJ e o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.