AREsp 2789451 - ACORDAO

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Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022, impossibilidade de afronta a dispositivos da CF, erro de indicação de dispositivo de lei federal e incidência da Súmula 7/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES FERRAZ; Agravante: MATUZALEM FERREIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 932 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Impugnação De Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 932 Do CPC

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES FERRAZ

Agravante

MATUZALEM FERREIRA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 932 do CPC quanto à impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022, impossibilidade de afronta a dispositivos da CF, erro de indicação de dispositivo de lei federal e incidência da Súmula 7/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.