AREsp 2862433 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo nessas condições.

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Parties
Agravante: ROMINEY ANTENOR VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil (recursos) Impugnação De Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj

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Parties

ROMINEY ANTENOR VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possível violação do artigo 44, §3º, do CP alegada pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo nessas condições.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.