AREsp 2818337 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), configurando a hipótese de aplicação da Súmula n. 182/STJ e o impedimento de conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno.

Parties
Agravante: M3 - INDUSTRIA DE PERSIANAS LTDA.; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Impugnação De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial

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Parties

M3 - INDUSTRIA DE PERSIANAS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Requisitos formais do agravo em recurso especial quanto à impugnação específica de fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), configurando a hipótese de aplicação da Súmula n. 182/STJ e o impedimento de conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido.