AREsp 2565819 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, havendo também falta de prequestionamento e indicação concreta de que não seria necessário o reexame de fatos e provas, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e dos óbices das Súmulas citadas, mantendo-se a decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: JONES SOUZA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma, Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação De Fundamentos Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JONES SOUZA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma, Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 falta de prequestionamento da matéria para fins de recurso especial
  3. 3 óbice ao conhecimento do recurso em razão da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, havendo também falta de prequestionamento e indicação concreta de que não seria necessário o reexame de fatos e provas, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e dos óbices das Súmulas citadas, mantendo-se a decisão de inadmissão.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão recorrida mantida.