AREsp 2788912 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, incidindo a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal, razão pela qual o agravo foi não conhecido.
- Parties
- Agravante: SERGIO QUERINO BRUNETTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
SERGIO QUERINO BRUNETTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 preliminar de ofensa ao art. 1.022 do CPC por suposta omissão quanto a embargos de declaração
- 2 alegação de contrariedade a dispositivos do CDC e do CC no mérito
- 3 necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, incidindo a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal, razão pela qual o agravo foi não conhecido.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Majoro em 2% os honorários advocatícios fixados pelo tribunal de origem em desfavor do recorrente.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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