AREsp 2844752 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; além disso, a alegação de suspeição foi manejada por via inadequada, sem observância do procedimento legal e sem provas capazes de demonstrar parcialidade, devendo ser rejeitada.

Parties
Agravante: LEANDRO CARLOS PEGNOLATO GOMES DE CASTRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Suspeição, Imparcialidade Judicial
Penal Processual Penal Impugnação De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Suspeição Imparcialidade Judicial

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Parties

LEANDRO CARLOS PEGNOLATO GOMES DE CASTRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Procedimento adequado para arguição de suspeição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; além disso, a alegação de suspeição foi manejada por via inadequada, sem observância do procedimento legal e sem provas capazes de demonstrar parcialidade, devendo ser rejeitada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Rejeita-se a alegação de suspeição.