AREsp 2856199 - ACORDAO

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A decisão confirmou que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a referência à Súmula 280/STF), de modo que, em atenção ao art. 932, III, do CPC/2015 e à jurisprudência sedimentada (Súmula 182/STJ), o agravo interno não merece provimento e deve ser desprovido.

Parties
Agravante: APARECIDO CORDEIRO; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 280/stf
Processo Civil Direito Administrativo Previdenciário Impugnação De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

APARECIDO CORDEIRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em face de impugnação genérica
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

A decisão confirmou que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a referência à Súmula 280/STF), de modo que, em atenção ao art. 932, III, do CPC/2015 e à jurisprudência sedimentada (Súmula 182/STJ), o agravo interno não merece provimento e deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Ratifico a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.