AREsp 2737486 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e rechaçou os argumentos invocados, não havendo omissão, obscuridade ou contradição que torne nulo o acórdão, e porque existia fundamento autônomo suficiente (índice de correção monetária fixado e não impugnado) capaz de manter o julgado, impondo a incidência da Súmula nº 283/STF e o não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Obscuridade Ou Contradição (art. 1.022 Cpc), Súmula Nº 283/stf, Preclusão
Direito Processual Civil Impugnação De Fundamentos Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão, Obscuridade Ou Contradição (art. 1.022 Cpc) Súmula Nº 283/stf Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegação de afronta ao art. 1.022, I e II, do CPC (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão do tribunal de origem
  3. 3 Incidência da Súmula nº 283/STF quando há fundamento suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e rechaçou os argumentos invocados, não havendo omissão, obscuridade ou contradição que torne nulo o acórdão, e porque existia fundamento autônomo suficiente (índice de correção monetária fixado e não impugnado) capaz de manter o julgado, impondo a incidência da Súmula nº 283/STF e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.