AREsp 2761864 - ACORDAO
Por ter o agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de prequestionamento), aplica-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC, sendo inviável o agravo regimental, razão pela qual o recurso foi desprovido.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO IVANILDO DA SILVA LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado Pela Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Impugnação De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FRANCISCO IVANILDO DA SILVA LOPES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Turma
Legal Issues
- 1 Se a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental.
Ratio Decidendi
Por ter o agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de prequestionamento), aplica-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC, sendo inviável o agravo regimental, razão pela qual o recurso foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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