AREsp 2848759 - ACORDAO

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Como o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 83/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido (negado provimento).

Parties
Agravante: LEANDRO DANTAS BATISTA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

LEANDRO DANTAS BATISTA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 83/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido (negado provimento).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.