AREsp 2843392 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a afirmação de incidência da Súmula n. 518 do STJ, violando o princípio da dialeticidade e não demonstrando erro nas razões da decisão agravada, motivo pelo qual mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: WALTER ROBERT WESTPHAL; Agravante: MARIA ALBERTINA DE BONA WESTPHAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Súmula 518/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Honorários Advocatícios
Processual Civil Impugnação De Fundamentos Súmula 518/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

WALTER ROBERT WESTPHAL

Agravante

MARIA ALBERTINA DE BONA WESTPHAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 518 do STJ
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação individualizada nos termos do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a afirmação de incidência da Súmula n. 518 do STJ, violando o princípio da dialeticidade e não demonstrando erro nas razões da decisão agravada, motivo pelo qual mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.