AREsp 2692294 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (referência às Súmulas 283 e 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (referência às Súmulas 283 e 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.