AREsp 2705275 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos do acórdão recorrido (violação do art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), e a pretensão de alterar a distribuição da sucumbência e o valor dos honorários exigiria reexame de matéria fática proibido pela Súmula 7/STJ, além de incidir óbices das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à fundamentação recursal.

Parties
Agravante: AMARA SEVERINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo interno e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmulas 182/283/284, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Prequestionamento
Processual Civil Impugnação De Fundamentos Súmula 7/stj Súmulas 182/283/284 Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Prequestionamento

Case Brief

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Parties

AMARA SEVERINA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários advocatícios
  3. 3 revisão da sucumbência recíproca e proibição de reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos do acórdão recorrido (violação do art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), e a pretensão de alterar a distribuição da sucumbência e o valor dos honorários exigiria reexame de matéria fática proibido pela Súmula 7/STJ, além de incidir óbices das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à fundamentação recursal.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo interno e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015