AREsp 2860753 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (nomeadamente a inovação recursal relativa aos arts. 67-A, I e II, e §2º, I-IV, da Lei nº 4.591/64), o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ; a impugnação deve ser efetiva, concreta e pormenorizada.

Parties
Agravante: CONDOMINIO VILLA REAL; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Prequestionamento Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO VILLA REAL

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Interpretação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (nomeadamente a inovação recursal relativa aos arts. 67-A, I e II, e §2º, I-IV, da Lei nº 4.591/64), o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ; a impugnação deve ser efetiva, concreta e pormenorizada.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que aplicou a Súmula n. 182/STJ