AREsp 2897714 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (fundamentado na Súmula n. 284/STF e na ausência de comprovação de divergência jurisprudencial), sendo aplicável o art. 1.021, §1º, do CPC por analogia e a orientação sedimentada na Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: VITORIA CRISTINA DE JESUS SOUZA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processual Penal Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

VITORIA CRISTINA DE JESUS SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (fundamentado na Súmula n. 284/STF e na ausência de comprovação de divergência jurisprudencial), sendo aplicável o art. 1.021, §1º, do CPC por analogia e a orientação sedimentada na Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental