AREsp 2867761 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória, notadamente quanto à aplicação da Súmula nº 284/STJ e à deficiência de cotejo analítico, incindindo o óbice do art. 932, III, do CPC que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ SANTOS FERREIRA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stj, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Impugnação De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Súmula 284/stj Art. 932, Iii, CPC

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Parties

JORGE LUIZ SANTOS FERREIRA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 284/STJ e alegada deficiência de cotejo analítico
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa recursal e requisitos para tal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória, notadamente quanto à aplicação da Súmula nº 284/STJ e à deficiência de cotejo analítico, incindindo o óbice do art. 932, III, do CPC que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.