AREsp 2932327 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (descumprindo a exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência), de modo que não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; por consequência, o exame de mérito ficou prejudicado pela ausência dos pressupostos recursais e pela falta de efeito translativo.

Parties
Embargante: NELSON ARMANDO FREITAS DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Súmula 182 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ, Efeito Translativo
Processo Civil Recursos (agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial) Embargos De Declaração Impugnação De Fundamentos Preclusão Súmula 182 Do STJ Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

NELSON ARMANDO FREITAS DA SILVA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (interposição do agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (descumprindo a exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência), de modo que não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; por consequência, o exame de mérito ficou prejudicado pela ausência dos pressupostos recursais e pela falta de efeito translativo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)