AREsp 2893489 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula nº 518/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, de modo que a impugnação genérica não demonstra o equívoco da negativa de admissibilidade e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ANTÔNIO MARCOS SANTOS NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 518/stj, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Impugnação De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 518/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO MARCOS SANTOS NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 518/STJ como fundamento de denegação de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de não conhecimento do agravo por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula nº 518/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, de modo que a impugnação genérica não demonstra o equívoco da negativa de admissibilidade e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.