AREsp 2922609 - DECISAO

AREsp 2922609 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, porquanto o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, sendo aplicável o óbice da Súmula 518/STJ, de modo que o conteúdo argumentativo do agravo não foi suficiente para infirmar a decisão agravada.

Parties
Embargante: SYLVIO EDUARDO MOREIRA ESTRÁZULAS; Embargante: ALDA MOREIRA ESTRAZULAS; Embargante: CONDOMÍNIO MOREIRA ESTRAZULAS; Embargante: AGROPECUARIA MOREIRA ESTRAZULAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Erro Material, Preclusão, Súmula 518/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Impugnação De Fundamentos Erro Material Preclusão Súmula 518/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SYLVIO EDUARDO MOREIRA ESTRÁZULAS

Embargante

ALDA MOREIRA ESTRAZULAS

Embargante

CONDOMÍNIO MOREIRA ESTRAZULAS

Embargante

AGROPECUARIA MOREIRA ESTRAZULAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso
  2. 2 erro material na indicação do número da súmula
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para suprir erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, porquanto o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, sendo aplicável o óbice da Súmula 518/STJ, de modo que o conteúdo argumentativo do agravo não foi suficiente para infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).