AREsp 2900104 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, impugnação que deveria ter sido feita no Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: CRISTIANE DOS SANTOS MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Embargos De Declaração, Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Recursos Direito Processual Impugnação De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Preclusão Embargos De Declaração +1 more

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Parties

CRISTIANE DOS SANTOS MONTEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 momento adequado para impugnação dos fundamentos (interposição do Agravo em Recurso Especial)
  3. 3 cabimento dos Embargos de Declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, impugnação que deveria ter sido feita no Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Parte embargante advertida sobre reiteração, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).