AREsp 2757170 - ACORDAO

AREsp 2757170 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não refutou o óbice da Súmula 284/STF e deixou de realizar a impugnação no momento processual adequado (agravo previsto no art. 1.042 do CPC), acarretando preclusão consumativa.

Parties
Agravante: ANA CLARA MESSIAS MARQUEZINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Impugnação De Fundamentos Preclusão Consumativa Súmula 284/stf Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANA CLARA MESSIAS MARQUEZINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a impugnação dos fundamentos deveria ter ocorrido no momento da interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, sob pena de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não refutou o óbice da Súmula 284/STF e deixou de realizar a impugnação no momento processual adequado (agravo previsto no art. 1.042 do CPC), acarretando preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.