AREsp 2653406 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Custeio De Medicamento, Rol Da ANS, Prescrição Médica, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Custeio De Medicamento Rol Da ANS Prescrição Médica +1 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de custeio por planos de saúde de medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido