AREsp 2656681 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 83 do STJ e 284 do STF e deficiência de cotejo analítico), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem realizando o cotejo analítico exigido pela jurisprudência, razão pela qual mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (negação de provimento).
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj
Processual Civil Impugnação De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 284/stf Cotejo Analítico Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 83 do STJ e 284 do STF e deficiência de cotejo analítico), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem realizando o cotejo analítico exigido pela jurisprudência, razão pela qual mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negação de provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.