AREsp 2903823 - ACORDAO

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Por falta de impugnação específica e efetiva de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o óbice de ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido e a decisão da Presidência ratificada.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Processo Civil Impugnação De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e dos óbices por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Por falta de impugnação específica e efetiva de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o óbice de ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido e a decisão da Presidência ratificada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Maranhão
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial