AREsp 2907166 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando como o conhecimento do recurso evitaria o revolvimento do acervo fático-probatório, atraindo assim a incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE MACHADO DA SILVA; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação De Fundamentos Súmula N. 182/stj Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JOSE MACHADO DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Se o conhecimento do recurso especial dispensaria o revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Se houve prequestionamento quanto à violação de domicílio e aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando como o conhecimento do recurso evitaria o revolvimento do acervo fático-probatório, atraindo assim a incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.