AREsp 2930715 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de maneira específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial; tal falta de dialeticidade recursal atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do regimental.
- Parties
- Agravante: WALLACE DE ANDRADE CAMENI; Agravado: Presidência
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WALLACE DE ANDRADE CAMENI
Agravante
Presidência
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como meio de burlar inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de maneira específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial; tal falta de dialeticidade recursal atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do regimental.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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