AREsp 2873036 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu por não impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula nº 7/STJ), sendo insuficiente a impugnação genérica; ademais, não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno nas hipóteses mencionadas, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação De Fundamentos Art. 932, Iii, CPC Honorários Recursais Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu por não impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula nº 7/STJ), sendo insuficiente a impugnação genérica; ademais, não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno nas hipóteses mencionadas, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.