REsp 1994577 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a petição do agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação do Tema 955/STJ e a Súmula n. 83 do STJ), o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ; manteve-se, ainda, a majoração da verba honorária, fixada em 18% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Agravado: DEUZIMAR MARIA NETO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios, Tema 955/stj
Processual Civil Impugnação De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios Tema 955/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

DEUZIMAR MARIA NETO DE SOUSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios na fase recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a petição do agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação do Tema 955/STJ e a Súmula n. 83 do STJ), o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ; manteve-se, ainda, a majoração da verba honorária, fixada em 18% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor da causa