AREsp 2790768 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, aplicaram-se os óbices das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, tornando o recurso inadmissível, diante da necessidade de demonstrar que a revisão não exigiria reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: CLEITON SANCHEZ DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Penal Penal Impugnação De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CLEITON SANCHEZ DE SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência dos óbices das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF
  3. 3 aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, aplicaram-se os óbices das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, tornando o recurso inadmissível, diante da necessidade de demonstrar que a revisão não exigiria reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental