AREsp 2875052 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, configurando aplicação do art. 932, III, do CPC e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, de modo que a decisão de inadmissibilidade é mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: JERBSON DA SILVA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual; Acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JERBSON DA SILVA BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual; Acórdão)

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ em caso de impugnação parcial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, configurando aplicação do art. 932, III, do CPC e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, de modo que a decisão de inadmissibilidade é mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º.