AREsp 2929917 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, III, do CPC, sendo insuficiente a impugnação genérica para afastar os óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante: FABIO MENDES VINAGRE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Art. 932, III, CPC, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Impugnação De Fundamentos Admissibilidade Recursal Art. 932, Iii, CPC Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FABIO MENDES VINAGRE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar ausência de reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia quando há impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, III, do CPC, sendo insuficiente a impugnação genérica para afastar os óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.