AREsp 2877411 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão agravada: não impugnou de forma concreta e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC, na forma do art. 3º do CPP, e a Súmula 182 do STJ), de modo que a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: ELBERT PASSOS DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º, CPP
Processual Penal Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Inciso Iii, CPC Art. 3º, CPP

Case Brief

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Parties

ELBERT PASSOS DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC, aplicado pelo art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão agravada: não impugnou de forma concreta e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC, na forma do art. 3º do CPP, e a Súmula 182 do STJ), de modo que a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Decisão mantida pelos próprios fundamentos