AREsp 2588859 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC (aplicado por analogia ao processo penal).

Parties
Agravante: JOSIMA CORDEIRO DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Impugnante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Emitiu Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Tráfico De Drogas
Penal Processual Penal Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Habeas Corpus De Ofício Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

JOSIMA CORDEIRO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público do Estado de São Paulo

Impugnante

Ministério Público Federal

Emitiu Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 aplicação analógica dos arts. 1.021, §1º do CPC e 259, §2º do RISTJ ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC (aplicado por analogia ao processo penal).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental