REsp 2116492 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática; assim, aplicaram-se as Súmulas 7/STJ e 283/STF quanto, respectivamente, à impossibilidade de desclassificação sem reexame probatório e à falta de impugnação específica do fundamento subsidiário sobre peculato impróprio; ainda, a dosimetria foi mantida por ser proporcional diante de prejuízo superior a um milhão de reais, e não houve necessidade de julgamento colegiado, sendo aplicável a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: FILOMENA TEREZINHA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dosimetria Da Pena, Peculato Impróprio, Súmula 568/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 283/stf Dosimetria Da Pena Peculato Impróprio Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

FILOMENA TEREZINHA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à desclassificação do crime
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação específica do fundamento subsidiário
  3. 3 proporcionalidade da dosimetria da pena face ao prejuízo superior a um milhão de reais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática; assim, aplicaram-se as Súmulas 7/STJ e 283/STF quanto, respectivamente, à impossibilidade de desclassificação sem reexame probatório e à falta de impugnação específica do fundamento subsidiário sobre peculato impróprio; ainda, a dosimetria foi mantida por ser proporcional diante de prejuízo superior a um milhão de reais, e não houve necessidade de julgamento colegiado, sendo aplicável a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.