AREsp 2576961 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão agravada (reconhecimento da deserção da apelação), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Ursulino dos Santos Isidoro; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Preparo Recursal, Deserção, Impenhorabilidade, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj
Processo Civil Impugnação De Fundamentos Preparo Recursal Deserção Impenhorabilidade Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Ursulino dos Santos Isidoro

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica ao único fundamento da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 dever de dialeticidade e requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão agravada (reconhecimento da deserção da apelação), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.