AREsp 2972968 - DECISAO

AREsp 2972968 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as alegações da União não impugnaram de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas que impedem o afastamento do óbice processual, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Impugnação De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as alegações da União não impugnaram de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas que impedem o afastamento do óbice processual, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.
  • Intimem-se.