AREsp 2965340 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que os argumentos apresentados configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida, não sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ROBERVAL APARECIDO MONTEIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Impugnação De Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material +1 more

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Parties

ROBERVAL APARECIDO MONTEIRO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração eram adequados para sanar os vícios alegados
  2. 2 se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme art. 253 RISTJ
  3. 3 caráter protelatório de embargos reiterados e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que os argumentos apresentados configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida, não sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).