AREsp 2932468 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015) e à jurisprudência consolidada (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ), não se conhece do agravo em recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno é desprovido e mantida a decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A.; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Impugnação De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015) e à jurisprudência consolidada (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ), não se conhece do agravo em recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno é desprovido e mantida a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial